PROJETO DE LEI - dispõe proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas.

PROJETO DE LEI - dispõe proteção, auxílio e assistência aos policiais e bombeiros militares, policiais civis e agentes penitenciários de Minas.

PROJETO DE LEI Nº 1.353/2011


                (Ex-Projeto de Lei nº 4.655/2010)


 

   Dispõe  sobre  a  proteção, o auxílio  e  a  assistência  aos
 Policiais  e  bombeiros  militares,  policiais  civis  e   agentes

de Minas Gerais decreta:

penitenciários do Estado.

     A Assembleia Legislativa do Estado
 
     Art.  1° - O Estado oferecerá proteção, auxílio e assistência

nitenciários  cuja  vida esteja em situação  de  risco  ou  cuja
i
aos  policiais  e bombeiros militares, policiais civis  e  agentes
p
entegridade  física esteja sendo ameaçada em razão da natureza  de
suas atividades ou em função do local onde residem.

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