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segunda-feira, 17 de outubro de 2011

Operação Cumpra-se a lei.


Como parte das ações da campanha "Operação Cumpra-se a Lei", a Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) lança nos próximos dias uma cartilha com orientações para o policial civil sobre os seus direitos no exercício de sua profissão, para que este atue de acordo com a legislação.

O objetivo do documento é esclarecer ao policial que, independente do cargo que ocupe, não deve buscar suprir as deficiências estruturais e institucionais da Polícia Civil para além dos limites de sua competência e atribuições funcionais. Isto para que o policial possa se resguardar de acusações nos âmbitos criminal e administrativo e também proteger a própria vida, cobrando dos Governos estadual e federal o cumprimento da lei.

A cartilha foi elaborada originalmente pelo Sindicato dos Policiais Civis de Alagoas (Sindpol) que, gentilmente, cedeu os direitos de publicação e divulgação em todo o Brasil à Cobrapol e seus sindicatos filiados.

São 19 páginas totalmente ilustradas. Na apresentação, a Cobrapol informa que a publicação só é necessária em virtude de os governos, tanto federal como estadual, não darem a devida atenção à segurança pública, que deve ter um sistema nacional voltado tanto à valorização do policial quanto ao atendimento das necessidades da população.

A Cobrapol irá disponibilizar eletronicamente a cartilha para todos os seus sindicatos filiados, para que sejam impressas e distribuídas nas unidades policiais.



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