Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

Remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição

A remoção de servidor público não pode ser aplicada como punição. Esse é o entendimento da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso ao ratificar sentença sob reexame (nº 137.861/2008). No entendimento dos magistrados de Segundo Grau, a remoção desmotivada de servidor público concretizada por simples ofício a ele dirigido,sem qualquer motivação, caracteriza ato ilegal e abusivo  da Administração Pública, reparável por mandado de segurança.


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